A Associação de Produtores Rurais do Sítio Araras, inscrita no CNPJ nº 45.738.326/0001-59, em observância à Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC) e às normas complementares aplicáveis às entidades privadas sem fins lucrativos beneficiárias de recursos públicos, torna público o seu Regulamento de Compras e Contratação de Serviços. O presente regulamento estabelece os procedimentos e critérios para aquisição de materiais de consumo, bens permanentes e contratação de serviços necessários à execução das atividades institucionais e dos projetos financiados com recursos públicos ou privados, assegurando a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, eficiência, publicidade e transparência. Objetivo O regulamento tem por finalidade disciplinar os procedimentos de compras e contratações da entidade, garantindo a correta aplicação dos recursos administrados e a seleção das propostas mais vantajosas para o atendimento de suas finalidades institucionais. Procedimentos de Compras As aquisições e contratações observarão, sempre que aplicável, as seguintes etapas: Requisição de compras; Seleção de fornecedores; Solicitação de orçamentos; Cotação e análise das propostas; Apuração da melhor oferta; Emissão do pedido de compra; Recebimento e conferência dos materiais ou serviços contratados. Critérios de Seleção A escolha dos fornecedores considerará, entre outros aspectos: Menor custo global; Qualidade dos produtos e serviços; Prazo de entrega; Forma de pagamento; Garantia dos produtos; Assistência técnica; Credibilidade e idoneidade do fornecedor; Disponibilidade e capacidade de atendimento. Cotação de Preços Para as compras sujeitas à concorrência entre fornecedores, serão obtidas, sempre que possível, no mínimo três cotações de preços, por meio de pesquisa de mercado, correspondência eletrônica, telefone ou outros meios idôneos de consulta. Nos casos de urgência devidamente justificados, poderão ser adotados procedimentos simplificados para assegurar a continuidade das atividades da entidade. Compras e Despesas de Pequeno Valor As compras e despesas de pequeno valor poderão seguir procedimento simplificado, conforme previsto no regulamento interno, observados os controles administrativos e a adequada comprovação da despesa. Recebimento e Comprovação Toda aquisição ou contratação deverá ser comprovada mediante documentação fiscal regular emitida em nome da Associação de Produtores Rurais do Sítio Araras, contendo os requisitos exigidos pela legislação vigente. Transparência Este Regulamento de Compras e Contratação de Serviços encontra-se disponível para consulta pública, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis, garantindo ampla publicidade aos procedimentos adotados pela entidade para utilização dos recursos sob sua gestão. Associação de Produtores Rurais do Sítio Araras CNPJ: 45.738.326/0001-59 Sítio Araras, S/N – Zona Rural – Passira/PE Data de publicação: //_ Anexo: Regulamento de Compras e Contratação de Serviços (versão integral em PDF).